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Caso condomínio Vila Rica

Informações importantes para os consumidores

Informe:

"O Ministério Público Federal informa que na reunião realizada no dia 15 de abril no auditório da Caixa Econômica Federal foram dados os seguintes encaminhamentos:

 

- quanto aos consumidores que celebraram contrato para aquisição de unidades no módulo I, que se encontra em fase final a contratação da construtora que concluirá as obras, o que, tendo em vista se tratar de sinistro coberto pelo seguro contratado, não acarretará qualquer custo adicional ou revisão dos valores contratados. Em uma sondagem informal, a construtora que provavelmente será contratada estimou a conclusão em um prazo de pelo menos seis meses; haverá reuniões periódicas de acompanhamento; os consumidores que porventura pretenderem realizar distrato deverão buscá-lo judicialmente através de advogado (particular ou defensor público);

 

- quanto aos consumidores que não se encontram na situação acima e possuem crédito a receber em razão de pagamentos adiantados à Porto Rico, que existem duas iniciativas em andamento: a) ação civil pública ajuizada pelo MPF em face da Caixa Econômica Federal e Porto Rico, ainda não sentenciado, na qual é pedida a condenação delas a indenizar todos os consumidores; b) termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual a Cumaru se comprometeu a realizar estes ressarcimentos; como houve o descumprimento do TAC, todos os consumidores que se encontrarem em tal situação podem promover sua execução individual; a Defensoria Pública irá ajuizar as ações individuais, de modo que se solicita que os interessados em promover estas execuções enviem email (brunovalente@mpf.mp.br) informando: nome, RG, CPF, endereço, telefone, valores que foram adiantados à Porto Rico e valores eventualmente já recebidos da Porto Rico e/ou Cumaru.

 

Bruno Araújo Soares Valente.

Procurador da República."

 

Consumidores prejudicados devem buscar a Justiça Estadual

 

A Justiça Federal decidiu que os consumidores lesados pelos responsáveis pelo empreendimento Condomínio Vila Rica, em Ananindeua, devem cobrar indenizações de forma individual. Essa cobrança tem que ser feita na Justiça Estadual, por meio de advogado ou de defensor público.

 

Serviço:

O MPF orienta aos consumidores do empreendimento Vila Rica que constituam advogado ou defensor público com o objetivo de, na forma dos artigos 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, promover a liquidação e execução individual de seu crédito, desde que se enquadrem em uma das seguintes situações:

  • a) assinaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa Porto Rico e não foram incluídos no contrato do módulo I assinado com a empresa Cumaru;
  • b) assinaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa Porto Rico e termo de desistência com a empresa Cumaru.


Ao constituírem  advogado / defensor público, os consumidores devem apresentar cópia dos seguintes documentos:

  • a) termo de ajustamento de conduta firmado entre MPF, Cumaru e Caixa Econômica Federal, disponível neste link ;
  • b) petição inicial do processo 0028145-50.2014.4.01.3900, disponível neste link ;
  • c) sentença do processo 0028145-50.2014.4.01.3900, disponível neste link ;
  • c) documentos relativos à sua situação individual (contratos, comprovantes de pagamento, recibos, termo de desistência etc.).



Processo nº 0028145-50.2014.4.01.3900 – 6ª Vara Federal em Belém
Acompanhamento processual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicações antigas:

 

Acompanhe a situação das unidades do condomínio Vila Rica

 

  

TAC


 Íntegra do Termo de Ajuste de Conduta entre MPF, Caixa e Cumaru

 

Apresentação do TAC

 

Planilha com detalhes dos contratos


Acesse aqui a íntegra da planilha

 

Entenda a planilha:

A tabela é constituída por duas abas, a primeira destinada ao Vila Rica I e a segunda relativa ao Vila Rica II. Ambas as abas encontram-se ordenadas por ordem crescente de antiguidade dos contratos. As linhas em vermelho referem-se a contratos (quatro no Vila Rica I) ainda não localizados pela Cumaru. Caso estes consumidores possuam uma via do contrato, devem apresentar um cópia o mais rapidamente possível à construtora.
Abaixo, breve resumo de cada uma das colunas que constituem a planiha:

  • CT PRT: Número do contrato celebrado com a Porto Rico.
  • SITUAÇÃO: Situação do contrato, podendo constar as seguintes observações: a) À VISTA: significa que o contrato foi quitado à vista com a Porto Rico; b) DISTRATO: pessoas que foram contatadas pela Cumaru após a audiência pública e que manifestaram interesse em desistir do imóvel.
  • NOME: Nome do comprador.
  • UNID: Unidade objeto do contrato.
  • BL: Bloco da unidade, lembrando-se que a correlação entre módulos e blocos é a seguinte: Blocos I e J (Módulo I); Blocos K e L (Módulo II); Blocos A e B (Módulo III); Blocos C e D (Módulo IV); Blocos E e F (Módulo V); Blocos G e H (Módulo VI).
  • QTS: Número de quartos.
  • EMPREEND: Empreendimento (Vila Rica I ou II).
  • VALOR APTO: Valor do contrato feito com a Porto Rico.
  • SINAL: Sinal pago à Porto Rico.
  • PAGO PARCELA: Parcelas pagas.
  • VALOR FINANCIAMENTO: Valor restante a ser financiado, sem nenhuma atualização ou acréscimo.
  • INCC ATÉ A DATA DO CONTRATO: Valor atualizado pelo INCC até o prazo máximo previsto no contrato com a Porto Rico.
  • INCC ATÉ ABRIL: Valor atualizado pelo INN até o final de abril de 2012;
  • DATA ASSINATURA: Data da assinatura do contrato com a Porto Rico. A data da assinatura será levada em consideração para estabelecer a ordem de prioridade para os interessados em assumir as vagas deixadas pelo compradores que optarem pela desistência de seu contrato.
  • Y – X: Diferença entre a atualização pelo INCC até o final de abril de 2012 e a atualização pelo INCC até a data final do contrato com a Porto Rico. Esta diferença será objeto de Ação Civil Pública a ser proposta pelo Ministério Público Federal contra os responsáveis pelo atraso, em que se pedirá seu ressarcimento aos consumidores que optem por assinar o contrato com a Cumaru.
  • JUROS: Percentual de aumento real que, na maioria dos casos, precisou ser acrescido para tornar o empreendimento financeiramente viável. O percentual varia em razão da data e valor do contrato, bem como do percentual que já havia sido pago junto à Porto Rico.
  • VALOR REAL P FINANCIAMENTO: Valor do contrato de financiamento a ser assinado com a Caixa Econômica Federal e a construtora Cumaru. Pode ainda sofrer ligeira alteração, já que encontra-se calculado com base no INCC até o final de abril, sendo que a atualização será feita até o mês da efetiva assinatura.
  • Z – Y: Diferença entre o valor real para financiamento e o valor atualizado do INCC até abril de 2012, correspondendo ao percentual de aumento real, indicado na coluna Juros, que se fez necessário para dar sustentabilidade financeira ao empreendimento. Assim como os valores constante na coluna Y – X, esta diferença também será objeto de Ação Civil Pública a ser proposta pelo Ministério Público Federal contra os responsáveis pelo atraso, em que se pedirá seu ressarcimento aos consumidores que optem por assinar o contrato com a Cumaru.
  • RECURSOS PRÓPRIOS: Recursos próprios já investidos pelos compradores (soma do sinal com as parcelas pagas). Aos consumidores que optarem por desistir do empreendimento, este é o valor que, atualizado pelo INCC, será devolvido pela Cumaru, dentro do cronograma acertado no TAC, sem prejuízo da cobrança judicial que será feita pelo Ministério Público Federal contra os responsáveis pelos demais prejuízos sofridos pelos consumidores."

 

Ação contra a Porto Rico

 

 O processo judicial do MPF contra a Porto Rico é o de número 34408-06.2011.4.01.3900, que tramita na 5ª Vara Federal em Belém. Para acompanhar a tramitação do caso, clique aqui.

 

Decisão liminar contra falta de informações nos Feirões da Caixa

 

 A Caixa foi obrigada a dar informações claras sobre financiamento de imóveis no último feirão em Belém - saiba mais aqui.

 

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