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Dia Mundial do Consumidor: MPF quer cumprimento de decisão que limita taxas cobradas por companhias aéreas

Caso Justiça determine o cumprimento da decisão e desobediência continue, MPF quer prisão dos responsáveis

15/03/2012 às 15h50

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça pedido de execução da sentença que estabelece limites para as taxas cobrada pelas companhias aéreas para remarcação ou cancelamento das passagens. Apesar de a decisão estar em vigor há quase um ano, as empresas vêm ignorando a determinação judicial.

O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na defesa dos direitos do consumidor, solicitou à 5ª Vara Federal em Belém que os representantes das empresas sejam pessoalmente intimados a cumprir a sentença. 

Caso mesmo assim a desobediência continue, o MPF pede que a Justiça multe as empresas em R$ 100 mil a cada dia de descumprimento e determine a prisão em flagrante dos representantes das companhias aéreas.

Limites - Em 2011 a Justiça determinou que as companhias aéreas Tam, Gol, Cruiser, TAF e Total reduzissem as tarifas. Segundo a decisão, o percentual cobrado não pode passar de 10% do preço dos bilhetes.

A Justiça determinou que se os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor da passagem. Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%.

A decisão de 2011 também estabeleceu que empresas terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites. A devolução deverá ser feita em todos os casos ocorridos desde 5 de setembro de 2002. Se não cumprirem essas decisões, as companhias aéreas terão que pagar R$ 500 para cada caso de negociação irregular.

Segundo levantamento do MPF, autor da ação, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes.


Processo nº 0007653-81.2007.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém
Acompanhamento processual: http://goo.gl/CQOAj
Ação: acesse a íntegra aqui.
Sentença: http://goo.gl/AuAc8
Pedido de execução: http://goo.gl/vf1yW

 

Atualização: a Justiça suspendeu  decisão que reduzia taxas aéreas. Clique aqui para saber mais.


Ministério Público Federal no Pará
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