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Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sumários

 

Editor : Imprensa Nacional/ TRF1

Periodicidade: Irregular (Trimestral de 1989/1991 – de 1994/1999; Semestral em 1993; Mensal a partir de 2000)

 

Mês

Ano

Jan.



Fev.



Mar.



Abr.



Mai.



Jun.



Jul.



Ago.



Set.



Out.



Nov.



Dez.



1989




v. 1, n. 1

1990

v. 2, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1991

v. 3, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1992





1993

v. 5, n. 1

n. 2

1994

v. 6, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1995

v. 7, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1996

v. 8, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1997

v. 9, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1998

v. 10, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

1999

v. 11, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

2000








v. 12, n. 1

n. 2



2001




v. 13, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.12



2002




v. 14, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.12



2003




v. 15, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.12



2004




v. 16, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.12



2005




v. 17, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.12



2006




v. 18, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n.11



n.11



2007




v. 19, n. 1

n. 2



n. 3



n. 4



n. 5



n. 6



n.7



n. 8



n. 9



n.10



n. 11/12



2008




v. 20, n. 1

n. 2

n. 3

n. 4

n. 5








 

ÍNDICE GERAL

nov. 2000 a Dez. 2002 (v. 5, n.1 a v. 7, n. 4)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMARIOS

 

 

Ano 2008

 

 

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - v. 20, n. 1, jan. 2008
Editorial
Juramento
Em Foco
Judiciário e juizados especiais federais - Cândido Ribeiro
Atualidades: ponto de vista
Pena alternativa. Medida que faz a diferença – Ben-Hur Viza
Gastando o Latim
Habeas Verbum: Língua do Direito
Plural dos substantivos compostos – Domingos Paschoal Cegalla
Variedades
Pesquisas com células-tronco embrionárias – Hugh Lacey
Artigos Doutrinários
Efetivação da justiça e proteção a testemunhas – Tourinho Neto
O juiz na aplicação do justo processo – Vallisney de Souza Oliveira
Para uma justiça federal melhor: o acesso à justiça e a comunicação com os jurisdicionados e a sociedade – Polyana Washington de Paiva
Tópicos Jurídicos
Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar à luz da doutrina e da jurisprudência – Antônio Carlos Alencar Carvalho
A comunicabilidade de instâncias nos crimes contra o sistema financeiro nacional – Alexandre Magno Fernandes Moreira
Acórdãos – Inteiros Teores
Corte Especial – competência. Conflito negativo. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias
Rel.: Des. Federal Carlos Moreira Alves
Conflito de competência 2000.01.00.014162-6/MG
1ª Seção
Incorporação de parcelas decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança
Rel. Juiz Federal André Prado de Vasconcelos (convocado)
Mandado de Segurança 2003.01.00.024750-7/DF
2ª Seção
Redução à condição análoga à de escravo. Ofensa a direito assegurado por lei trabalhista. Artigos 149, 203 e 207 c/c o art. 69 do Código Penal. Competência da Justiça Federal. Local do crime diverso do local do exercício do mandato. Competência do tribunal com jurisdição sobre o local do fato
Rel.: Des. Federal Tourinho Neto
Inquérito 2007.01.00.029893-0/DF
3ª Seção
Conflito de competência. Ação de reintegração de posse. Dúvidas acerca da real localização do imóvel rural. Perícia topográfica
Rel.: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Conflito de Competência 2007.01.00.044429-9/BA
4ª Seção
Embargos à execução. Repetição de indébito. Dedução de valores restituídos na declaração de ajuste. Impossibilidade
Rel.: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso
Embargos infringentes na Apelação Cível 2003.34.00.03683-6/DF
1ª Turma
Servidor público. Processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Exclusão dos registros dos assentos funcionais
Rel.: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (convocado)
Apelação Cível 1997.34.00.021103-0/DF
2ª Turma
Servidores da Fundação Nacional de Saúde. “Indenização de campo”. Reajustamento da prestação. Leis 8.216/1991 e 8.270/1991
Rel.: Des. Federal Carlos Moreira Alves
Apelação Cível 2002.33.00.022182-0/BA
3ª Turma
Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, 2º, I e II, caput. Princípio do juiz natural. Provas ilícitas. Prova prestada. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário. Erro na capitulação do delito
Rel.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado)
Apelação Criminal 1998.34.00.007352-4/DF
4ª Turma
Ação de improbidade administrativa. Ex-deputado federal. Defesa oferecida pela Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados. Ilegitimidade. Falta de capacidade postulatória. Decisão. Intimação do requerido para regularização da representação processual
Rel.: juiz Federal Ney Bello (convocado)
Agravo de Instrumento 2007.01.00.040954-4/DF
5ª Turma
Programa de geração de emprego e renda (Proger). Equipamentos de informática. Financiamento para professores. Exigência de certificação ISO 9000. Desproporção e falta de razoabilidade
Rel.: Des. Federal João Batista Moreira
Apelação em Mandado de Segurança 2001.35.00.006890-0/GO
6ª Turma
FGTS. Taxa progressiva de juros
Rel.: p/ acórdão: Des. Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Apelação Cível 2005.33.00.008477-0/BA
6ª Turma
Ambiental. Termo de cooperação técnica e financeira, firmado pela “Secretaria de Reforma do Judiciário”, a Funadação Getúlio Vargas e a empresa Souza Cruz S/A, para implementação do projeto “Justiça sem Papel”. Violação aos princípios da legalidade, moralidade independência e autogoverno do Poder Judiciário. Postura agressora do meio ambiente natural e ético-cultural
Rel.: Des. Federal Souza Prudente
Agravo de Instrumento 2005.01.00.022119-3/DF
7ª Turma
Licença para uso da configuração de veículo ou motor. Ibama. Lei n. 9.960/2000. Natureza jurídica. Taxa adicional cobrado com base no número de veículos comercializados. Ilegalidade
Rel.: Juíza Federal Anamaria Reys Resende (convocada)
Apelaçaão em Mandado de Segurança 2001.34.00.020204-2/DF
8ª Turma
Mercadoria importada. Ingresso no país sem conhecimento de transporte aéreo. Caso fortuito. Extravio. Pena de perdimento. Dano ao erário. Má-fé não caracterizada. Princípio da proporcionalidade
Rel.: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso
Agravo de Instrumento 2007.01.00.000508-1/AM
Decisões Monocráticas
Suspensão de segurança. Área de proteção ambiental. Loteamento. Impacto ambiental. Lesão ao interesse público não configurada
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2007.01.00.050562-1/BA
Suspensão de segurança. Universidade Federal da Bahia. Adesão ao REUNI. Deliberação do Conselho Universitário. Lesão à ordem e à economia públicas
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2007.01.00.057255-0/MA
Mandado de segurança. Matéria residual. Precatório. Juros moratórios
Desembargador Federal Carlos Olavo
MS 2002.01.00.005441-8/DF
Breviário
Confira outros julgamentos do TRF 1ª Região, cujos inteiros teores poderão ser consultados pela internet (www.trf1.gov.br)
Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos entre a vigência da EC 8/1977 e a promulgação da CF/1988. Prazo prescricional trintenário. Lei 3.807/1960
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP). Erro sobre a ilicitude do fato. Não ocorrência. Impossibilidade de parcelamento da pena pecuniária pelo tribunal. Supressão de instância
Ação de reintegração de posse. Imóvel situado no Parque Nacional de Brasília. Inexistência de vínculo empregatício. Legítima a retomada da posse. Não cabimento de indenização das benfeitorias
Responsabilidade civil. Saque indevido de valores em conta corrente. Internet. Cheque sem provisão de fundos. Danos morais
Mandado de segurança. Refis. Exclusão por inadimplência
Execução fiscal. Responsabilidade por sucessão. Art. 133 do CTN. Presunção
Estatística
Repositórios oficiais de jurisprudência
Normas de envio de artigos doutrinários e tópicos jurídicos à revista

 

 

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - v. 20, n. 2, fev. 2008
Editorial
Juramento
Em Foco
Em defesa do meio ambiente – Antônio Souza Prudente
Atualidades: ponto de vista
Divórcio, inventário e partilha feitos no cartório – as inovações da Lei 11.331/2007 – Carlos Felipe de Aguiar Nery
Gastando Latim
Habeas Verbum: Língua do Direito
Casos especiais de concordância e regência verbal – Domingos Paschoal Cegalla
Variedades
Resolução/Presi 600-3 de 31/01/2008 – TRF Iª Região
Artigos Doutrinários
Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública - Antônio Souza Prudente
A proteção jurídica do ambiente: do interesse difuso ao direito subjetivo – Ney de Barros Bello Filho
Trabalho do preso – Alexandre Pontieri
Tópicos Jurídicos
A ética do advogado – Vallisney de Souza Oliveira
Acórdãos - Inteiros Teores
Corte Especial- Competência. Conflito negativo. Contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos. Imunidade tributária
ReI.: Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam
Conflito de Competência 2006.01.00.001469-7/MG
1ª Seção – Ação rescisória. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos (28,86%). Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Não aplicação das regras do instituto da compensação de Direito Civil
ReI.: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Ação Rescisória 2003.01.00.030563-2/MT
2ª Seção - Denúncia. Desvio ou aplicação indevida de verbas públicas. Competência da Justiça Federal. Documentos públicos não autenticados
ReI.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado)
Inquérito 2007.01.00.01 0388-9/PA
3ª Seção – SFH. Aplicação do CDC. Seguro. Norma especial. Valor do prêmio
ReI. p/ acórdão: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Embargos Infringentes na Apelação Cível 2001.38.00.003589-7/MG
4ª Seção - Competência. Conflito negativo. Execução fiscal proposta na comarca onde tinha domicílio o devedor. Mudança anterior à citação. Regra da perpetuatio jurisdicionis. Inaplicabilidade
ReI.: Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (convocado)
Conflito de Competência 2007.01.00.000144-0/MG
1ª Turma - Militar. Gratificação de pára-quedismo. Substituição pela gratificação de função militar e, após, pela indenização e gratificação de compensação orgânica. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório não verificado
ReI.: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (convocada)
Apelação CíveI 2003.34.00.038514-0/DF
2ª Turma - Servidor público. Agente de saúde da Funasa. Indenização de campo. Reajuste. Cabimento. Prescrição
ReI.: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti
Apelação Cível 2005.33.04.000251-0/BA
3ª Turma - Peculato. Empregado da CEF. Desvio de numerário da instituição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria reformada
ReI.: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (convocado)
Apelação Criminal 2002.34.00.011860-6/DF
4ª Turma – Posse de arma. Tráfico internacional de munição. Rejeição da denúncia. Morador de longínqua zona de fronteira. Atipicidade da conduta
ReI.: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada)
Recurso Criminal 2006.30.00.002461-7 /AC
5ª Turma – Responsabilidade civil. Ato jurisdicional. Ausência de dolo e fraude. Não cabimento de indenização
ReI.: Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado)
Apelação Cível 1998.38.00.029240-6/MG
6ª Turma – Responsabilidade civil objetiva. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Morte. Agente da Embrapa fora do horário de trabalho. Irrelevância. Pensão em favor de filho menor. Necessidade de comprovação, em fase de liquidação de sentença, da remuneração efetivamente auferida pela falecida
ReI.: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Apelação CíveI 2001.35.00.003390-6/GO
6ª Turma - Servidor público federal. Relação homoafetiva. Reconhecimento com dependente/beneficiário de plano de assistência à saúde
ReI.: Desembargador Federal Souza Prudente
Apelação no Mandado de Segurança 2005.34.00.0 13248-1/DF
7ª Turma – Expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa condicionada à apresentação de documentos. Contribuinte que aderiu ao Paes
ReI.: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva
Apelação em Mandado de Segurança 2004.38.00.020434-2/MG
8ª Turma – Acompanhamento processual pela internet do Tribunal. Sistema push. Omissão de informação do sistema. Perda do prazo para a prática de ato processual. Prejuízo irreparável. Irrelevância da publicação do Diário da Justiça
ReI.: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (convocado)
Agravo de Instrumento 2007.0 1.00.046273-9/BA
Decisões Monocráticas
Suspensão de segurança. Operação policial para cumprimento de decisão. Reintegração de posse. Comunidade indígena. Possibilidade de conflito armado
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2007.01.00.058762-2/BA
Suspensão de segurança. Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente.Cálculo da renda familiar. Exclusão de qualquer benefício previdenciário igual a um salário mínimo. Lesão à ordem e à economia públicas
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2007.01.00.054135-0/TO
Breviário
Confira outros julgamentos do TRF- lª Região, cujos inteiros teores poderão ser consultados na internet (www.trf1.gov.br)
Concurso público. Agente da Polícia Federal. Candidato impossibilitado de realizar a prova física. Segunda chamada. Possibilidade.
Majoração de pena de multa diária. Possibilidade.
Militar. Reforma. Hanseníase. Art. 108, V, da Lei 6.880/1980. Desnecessidade de relação de causa e efeito.
Comércio varejista em geral. Funcionamento aos domingos e feriados. Competência da Justiça do Trabalho.
Concurso público. Auditor-fiscal do Tesouro Nacional. Participação em programa de formação por força de liminar. Recebimento de auxílio financeiro. Pretensão afastada por norma do Edital a todos os candidatos subjudice. Ilegalidade. Violação ao princípio da isonomia.
Conselho profissional. Gerente negocial do Banco do Brasil. Pedido de baixa de registro profissional no Conselho Regional de Economia e suspensão da exigibilidade da anuidade.
Inmetro. Ipem/MG. Aferição de bombas de combustível. Cobrança de preço público. Ilegalidade. Atividade típica estatal, compulsoriedade, poder de polícia. Natureza jurídica: taxa.
Estatística
Repositórios oficiais de jurisprudência
Normas de envio de artigos doutrinários e tópicos jurídicos à revista

 

 

 

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - v.20, n.3, mar. 2008
Editorial
Juramento dos acadêmicos em direito
Em foco
Minas Gerais também se faz representar no TRF 1ª Região – Catão Alves
Atualidades: ponto de vista
Por uma reforma tributária estrutural – Paulo Adyr Dias do Amaral
Gastando o latim
Habeas Verbum: língua do direito
Variedades
Illusions perdues – Les souffrances de l'inventeur – Honoré de Balzac
Artigos doutrinários
O Estado do bem-estar social além do regime geral e dos regimes próprios da previdência: benefícios especiais ou benefícios de legislação especial – Roberto Luís Luchi Demo
A cofins das instituições financeiras – Luís Carlos Martins Alves Jr.
Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante – Pierpaolo Cruz Bottini
Tópico jurídico
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip): um imposto travestido de contribuição – Flávio da Silva Andrade
Acórdãos – inteiros teores
Corte especial. Mandado de segurança contra ato de relator. Situação excepcional que justifica a admissibilidade do writ. Introdução de mercadorias estrangeiras no País. Apreensão determinada por juízo criminal. Liberação, mediante caução, em ação civil pública ajuizada posteriormente. Ausência de prevenção. Liminar concedida para suspender o ato liberatório mantida
REL.: Des. Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros
Mandado de Segurança 2003.01.00.011628-4/DF
1ª Seção
Expedição de alvará para pagamento de resíduos de benefício previdenciário. Jurisdição voluntária.
Pretensão resistida. Falta de adequação processual
Rel.: Juiz Federal André Prado de Vasconcelos (convocado)
Mandado de Segurança n. 200.01.00.021045-6/MG
2ª Seção
Crime ambiental. Pessoa jurídica. Mandado de segurança. Ato judicial. Habeas corpus. Impropriedade
Rel.: Juiz Federal Evaldo Fernandes, filho (convocado)
Mandado de Segurança n. 2007.01.00.048547-2/PA
3ª Seção
Concurso público para papiloscopista da polícia federal. Exigência de teste de barra fixa, modalidade dinâmica, para mulheres. Desproporção e falta de razoabilidade. Igualdade substancial entre os sexos.
Princípio da isonomia
Rel.: Des. Federal João Batista Moreira
Embargos infringentes em Apelação Cível 2004.34.00.026992-4/DF
4ª Seção
Conflito negativo de competência. Execução fiscal e ação anulatória. Justiça Federal e Justiça Estadual.
Conexão
Rel.: Des. Federal Carlos Fernando Mathias
Conflito de Competência 2007.01.00.018528-3/MG
1ª Turma
Servidor público. Desconto em folha de pagamentoa título de responsabilidade civil. Lei 8.112/1990. Art. 46. Necessidade de anuência prévia. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal . Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal/88
Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (convocado)
Apelação em Mandado de Segurança 2002.34.00.004860-0/DF
2ª Turma
Previdenciário e processual civil. Revisão de proventos. Sentença extra petita
Rel.: Des. Federal Carlos Moreira Alves
Apelação cível 2002.38.00.054822-3/MG
3ª Turma
Civil. Servidão de passagem. Turbação. Perda de objeto. Indenização. Dano material e moral
Rel.: Jiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado)
Apelação Cível n. 2005.35.00.014213-1/GO
4ª Turma
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Inépcia do pedido. Indisponibilidade. Possibilidade de atingir bens anteriores ao ato ímprobo. Bloqueio de contas correntes. Quebra de sigilo bancário e fiscal
Rel.: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada)
Agravo de Instrumento n. 2007.01.00.039418-8/PA
5ª Turma
Competência para apreciar atos de concentração de instituições financeira. Atribuições jurídicas conferidas ao Bacen e ao Cade, respectivamente, pelas Leis 4.595/1964 e 8.8884/1994, que hão de ser exercidas com fundamento no princípio da complementeridade. Parecer da AGU. Força vinculante.
Inexistência
Rel.: p/ acórdão: Des. Federal Fagundes de Deus
Apelação em Mandado de Segurança 2002.34.00.033475-0/DF
6ª Turma
Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Não- convocação para a posse dentro do prazo de validade do certame. Direito líquido e certo. Existência
Rel.: Des. Federal Daniel Paes Ribeiro
Apelação em Mandado de Segurança 2003.34.00.027398-2/DF
7ª Turma
O ICMS (Receita Tributária Estadual) não integra a base de cálculo da Cofins (e/ou do PIS), escapando ao conceito de faturamento: STF (RE 240.785/MG)
Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Apelação em Mandado de Segurança n. 2006.38.09.004659-8/MG
8ª Turma
IPI. Produto final. isento, não-tributado, imune ou com alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade.
Matéria-prima e insumos tributados. Aproveitamento. Compensação deferida
Rel.: Des. Federal Roberto Veloso (convocado)
Apelação Cível 2001.38.00.038731-5/MG
Decisões monocráticas
Suspensão de segurança. MP 415/208. Venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Lesão à ordem, à saúde e a segurança pública
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2008.01.00.005164-4/DF
Agravo de Instrumento. Serviço telefônico fixo comutado. Lei geral de telecomunicações. Interconexão.
Valor de uso de rede móvel (VU-M). Depósito em juízo da diferença entre valor fixado e valor atualmente cobrado
Desembargador Federal Fagundes de Deus
AG 2008.01.00.000831-3/DF
JEFs em Revista
Administrativo e civil. Art. 37, X, da Constituição Federal (redação da EC 19/1998). Adin por omissão
2.061-7/DF. Omissão legislativa. Inexistência do direito à indenização. Reconhecimento do não cabimento da mora legislativa
Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu
Processo 2005.36.00.900252-1/MT
FGTS. Expurgos inflacionários. Termos de adesão previsto na LC 110/2001. Ausência de vícios. Ato jurídico perfeito
Rel.: Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Processo 2005.36.00.901480-0/MT
Ação de indenização. Dano moral. Conta inativa. Inscriçaõ no Serasa. Relação de consumo regida pelo CDC. Ausência de provas
Rel.: Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Processo 2005.36.00.901766-2/MT
Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Súmula 96 do TCU. Possibilidade de averbação de tempo de serviço.
Retificação de certidão de tempo de serviço
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso cível 2005.36.909305-2/MT
Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Sentença anulada. Caso fortuito
Rel.: Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Processo 2007.36.00.703790-1/MT
Auxílio-doença. Incapacidade total e definitiva para o trabalho anterior à inscrição no RGPS.
Evolutividade, progressividade ou agravamento da doença. Benefício devido
Processo 2007.36.00.703795-0/MT
Salário-maternidade.segurada especial. Requisitos legais. Início de prova material. Certidão de nascimento
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso Cível 2005.36.00.703796-3/MT
Breviário
Confira outros julgamentos do TRF 1ª Região de relevante interesse, cujos inteiros teores poderão ser consultados na internet (www.trf1.gov.br)
Mandado de segurança. Ato emanado de juizado especial estadual no exercício de jurisdição federal delegada. Competência da Turma Recursal Federal com jurisdição sobre a comarca
Mandado de segurança. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 62, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Determinação de alienação dos bens apreendidos após a prolação da sentença penal condenatória.
Nulidade da decisão
Pensão por morte. Óbito do segurado após a edição da MP 1.523/1996. Menor sob guarda. Indeferimento do benefício
Federação nacional dos auditores fiscais da Previdência Social. Recomposição de estipêndios.
Ilegitimidade ad causam
Crime de descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Eficácia das penas
Controle de constitucionalidade. Ação civil pública. Cabimento. Limites
Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes.
Fixação acima do mínimo legal. Desapropriação. Emissão de TDA complementares. Prescrição do valor real. Inclusão de juros. Afastamento da aplicação de multa pecuniária
Conab. Quebra de produto depositado, no limite máximo, independentemente de comprovação das respectivas causas. Desconto. Interesse público. Razoabilidade
Responsabilidade civil. Roubo e homicídio cometidos em agência franqueada da EBCT. Responsabilidade do franqueado pela segurança da agência. Previsão em cláusula contratual. Ausência de nexo causal entre qualquer conduta da EBCT e o dano ocorrido
Direito autoral. Estilo artístico. Proteção legal inexistente. Indenização indevida
Responsabilidade civil. Concessão de lavra de ouro. Revogação parcial. Invasão das áreas por garimpeiros.Indenização
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REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – v. 20, n. 4, abril 2008
Editorial
Juramento dos acadêmicos em Direito
Em Foco
Novo Presidente no TRF 1a Região
Jirair Aram Meguerian
Atualidades: ponto de vista
Homoafetividade – uma questão a ser resolvida pelo Judiciário – Maurício Corrêa
Gastando Latim
Habeas Verbum: Língua do Direito
Emprego do Infinitivo
Variedades
Fernando Pessoa, uma colagem de Rodrigo Souza Leão – Rodrigo Souza Leão
Artigos Doutrinários
Crime contra a Previdência Social. Contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária – Femando Tourinho Neto
Prazos (mínimo e máximo) das medidas de segurança - Fábio Roque da Silva Araújo
Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais – reflexões sobre sua disciplina jurídica – opinião legal - Ives Gandra da Silva Martins
Tópicos Jurídicos
Processo virtual e morosidade real – Alexandre Vidigal de Oliveira
A constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias – Arthur Pinheiro Chaves
Acórdãos – Inteiros Teores
Corte Especial – Concurso público. Prova anulada por defeito na impressão dos cadernos de questões: motivação do ato administrativo, exigência do princípio isonômico
Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Mandado de Segurança 2007.0 1.00.029361-5/MG
1ª Seção – Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de Juiz Federal na qualidade de juiz do Juizado Especial Federal. Competência da Turma Recursal
Rel.: Des. Federal Francisco de Assis Betti
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 2007.01.00.045205-6/MG
2ª Seção – Conflito de competência. Processual Penal. Crime de menor potencial ofensivo. Subseção Judiciária sem Juizado Especial autônomo. Funcionamento do JEF adjunto condicionado à designação de Juiz Federal Substituto. Competência da Subseção Judiciária
Rel.: Juiz Federal César Fonseca (convocado)
Conflito de Competência 2007.01.00.057001-9/BA
3ª Seção - Contrato de compra e venda, confissão de dívida e hipoteca, celebrado entre o Incra e a construtora e incorporadora. Dissonância entre os termos do edital de licitação e as cláusulas contratuais, em prejuízo da Administração. Nulidade. Reconhecimento, de ofício, pelo juiz. Restituição do preço pago e do objeto licitado
Rel.: Des. Federal João Batista Moreira
Embargos Infringentes em Remessa Oficial 2001.01.00.021599-7 /DF
4ª Seção - Embargos à execução de sentença (lRRF sobre verbas indenizatórias). Dedução de restituições (declaração de ajuste anual) anteriores
Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Embargos Infringentes na Apelação CíveI 2005.34.00.002523-3/DF
1ª Turma - Servidor público integrante da Agência Brasileira de Inteligência. Percepção de auxilio-alimentação em valores idênticos aos dos servidores da Câmara dos Deputados. Lei 8.460/1992. Decreto 3.887/2001
Rel.: Des. Federal José Amilcar Machado
Apelação Cível 2005.34.00.037368-0/DF
2ª Turma - Servidor público. Incorporação de quintos/décimos. Medida Provisória 2.225/2001. Posterior transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada
Rel. p/ acórdão: Des. Federal Neuza Alves
Apelação Cível 2000.34.00.039574-3/DF
3ª Turma - Extorsão mediante seqüestro. Formação de quadrilha ou bando qualificado pelo emprego de arma. Delito formal. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena
Rel.: Des. Federal Tourinho Neto
Apelação CriminaI 2006.43.00.002754-1/TO
4ª Turma - Desapropriação. Invasão. Princípio da Saisine. Aplicação
Rel.: Des. Federal Mário César Ribeiro
Apelação em Mandado de Segurança 2005.39.01.00 1883-9/PA
5ª Turma - Ambiental. Ação civil pública. Impugnação de licença ambiental. Realização de termo de ajustamento de conduta. Impossibilidade de homologação do TAC sem a anuência da litisconsorte. Recurso aviado por litisconsorte ativo. Vegetação do cerrado ameaçada de desertificação. Aplicação do princípio da precaução. Desconstituição do TAC
Rel.: Des. Federal Selene de Almeida
Apelação CíveI 2003.40.00.005451-0/PI
6ª Turma - Residência médica. Curso de especialização de cirurgia geral realizado no exterior. Convênio Brasil/Uruguai. Revalidação de diploma por instituição de ensino superior do país. Pedido de registro na Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação/CNRM. Resolução 3/85/CFE e 8/2005/CNRM
Rel.: Des. Federal Daniel Paes Ribeiro
Apelação em Mandado de Segurança 2006.34.00.035901-1/DF
7ª Turma – Entidade de fins filantrópicos. Art. 195, § 7°, da CF/1988. Norma legal adequada para sua regulamentação ou Ausência de provado atendimento dos requisitos legais
Rel.: Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva
Agravo de Instrumento 2006.0 1.00.020825-6/DF
8ª Turma – OAB. Exame de ordem. Anulação da publicação da primeira lista de aprovados no certame. Poder de autotutela da administração. Súmula 473 do STF
Rel.: Juiz Federal Roberto Veloso (convocado)
Apelação em Mandado de Segurança 2006.33.00.005555-0/BA
Decisões Monocráticas
Suspensão de segurança. Eleição para Presidente e Vice-presidente do Conselho Federal de Economia / Cofecon. Participação de novos conselheiros como eleitores. Impossibilidade de pronunciamento quanto ao mérito da questão
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2008.01.00.008256-3/DF
Suspensão de segurança. Eleição para Presidente e Vice-presidente do Conselho Federal de Economia / Cofecon. Participação de novos conselheiros como elegíveis. Impossibilidade de pronunciamento quanto ao mérito da questão
Desembargadora Federal Assusete Magalhães
SS 2008.01.00.008295-0/DF
Agravo de instrumento. Município da Várzea Grande/MT. Concorrência pública 02/2007. Suspensão de execução das obras. Ausência de oitiva das partes
Desembargador Federal João Batista Moreira
AG 2008.0 1.00.009400-2/MT
JEFs em Revista
Aposentadoria por idade.Trabalhador rural. Benefício concedido com base em perícia social e depoimento do autor. Elementos unicamente subjetivos. Pedido alternativo. Amparo social ao idoso
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso Cível 2007.36.00.703546-6/MT
Benefício assistencial de prestação continuada. Concessão. Deficiente. Perícia médica viciada. Reabertura da instrução. Sentença anulada. Manutenção do benefício. Art. 4° Lei 10.259/2001
Rel.: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva
Processo 2007.36.00.703711-3/MT
Serviço público federal. Revisão anual de vencimentos. Emenda Constitucional 19/1998. Art. 37, X, da Magna Carta. Omissão do Chefe do Poder Executivo. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Adin 2.061-7. Mora no cumprimento do dispositivo constitucional. Responsabilidade civil. Danos materiais consumados. Responsabilidade subjetiva do ente público
Rel.: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva
Processo 2005.36.00.912291-3/MT
Inversão do ônus da prova. Não cabimento
Rel.: Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Processo 2007.36.00.904056-7/MT
SFH. Renegociação da dívida. Morte do mutuário. Princípio da boa-fé. Contrato sem cobertura do FCVS. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Rel.: Juiz Federal Raphael CazeIli de Almeida Carvalho
Processo 2006.36.00.901862-3/MT
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária/ GDARA. Gratificação de Desempenho de AtividadeTécnico-administrativa/ GDATA. Extensão aos inativos
Rel.: Juiz Federal Raphael CazeIli de Almeida Carvalho
Processo 2005.36.00.908004-2/MT
Breviário
Confira outros julgamentos do TRF 1ª Região de relevante interesse, cujos inteiros teores poderão ser consultados na internet (www.trf1.gov.br)
Redução à condição análoga a de escravo. Frustração do direito assegurado por lei trabalhista e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Competência da Justiça Federal
Inconstitucionalidade da Lei 10.628. Ex-ocupantes de cargos públicos e/ou eletivos. Autuação como ação de improbidade administrativa. Julgamento das ADIs 2.797/DF e 2.860/DF. Nulidade do acórdão. Reautuação como apelação cível. Regular processamento e julgamento pela Turma de origem.
Decisão baseada em uma das versões da defesa. Interpretação razoável dos fatos.
Ação civil pública. Paralisação de construção de porto dentro de reserva indígena. Procedimento demarcatório regular. Decreto presidencial de natureza declaratória. Direito constitucional dos índios às terras por eles tradicionalmente ocupadas e ao usufruto exclusivo de suas riquezas. CF art. 231, § 2°.
Responsabilidade civil. Acidente radiativo. Césio 137. Danos pessoais. Abandono de aparelho de radioterapia. Fiscalização de atividades com aparelhos radioativos. Negligência e imprudência
Ação monitória. Título de crédito. Pena de perdimento de bens em favor da União, nos autos de ação criminal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e a ilegitimidade ativa ad causam da União.
Mandado de segurança impetrado por Tribunal de Contas estadual. Obtenção de dados financeiros de contas de órgão da administração pública, indispensáveis à apreciação de contas apresentadas. Recusa da instituição financeira.
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REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – v. 20, n. 5, maio 2008
Editorial
Juramento
Em foco
A presença do quinto constitucional no TRF 1ª Região – Carlos Fernando Mathias
Atualidades: ponto de vista
O bem de família no novo Código Civil - Sérgio Ávila Doria Martins
Gastando o Latim
Habeas Verbum: Língua do Direito
Qual é mesmo a diferença? - Dad Squarisi
Variedades
A vida de Machado de Assis
Artigos Doutrinários
A competência territorial em sede de Juizados Especiais Federais - Cláudia da Costa Tourinho Scarpa
Reflexões sobre a capacidade postulatória do advogado público, a obrigatoriedade de que mantenha inscrição na OAB e pague anuidade - Flávio da Silva Andrade
Pólo Norte e Pólo Sul: Uma análise comparativa do Direito Internacional Ambiental no Ártico e na Antártica, reflexo dos regimes jurídicos de Hard Law e Soft Law - Gabriela Garcia Batista Lima e Vitor Eduardo Tavares de Oliveira
Tópicos Jurídicos
Delegação de atos no Poder Judiciário democrático - Vallisney de Souza Oliveira
Efetivação dos direitos a partir da tradição da linguagem - Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar
Acórdãos. Inteiros Teores
Corte Especial. Concurso Público. Regramento do edital de abertura. Legitimidade do sindicato para impugnar edital de concurso. Alteração de edital por razões de interesse público
Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Mandado de Segurança 2006.01.00.047650-7/DF
1ª Seção
Convênio Organização das Cooperativas Brasileiras e o Incra. Utilização dos empregados de um convenente pelo outro.
Dispensa do empregado pela empresa conveniada e contratação pela outra. Sucessão inexistente. Contratos de trabalhos distintos
Rel.: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti
Ação Rescisória 91.01.14474-0/DF
2ª Seção
Posse do imóvel residencial. Condição de fiel depositário aos proprietários até solução final da lide penal
Rel.: Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada)
Mandado de Segurança 2008.01.00.004352-7/PA
3ª Seção
SFH. Imissão na posse do imóvel pelo credor hipotecário. Ação Rescisória. Ação anulatória de execução extrajudicial.
Conexão. Ausência de causa para o sobrestamento da ação de imissão de posse. Ausência de violação a literal disposição de lei
Rel.: Desembargador Federal João Batista Moreira
Ação Rescisória 2002.01.00.001197-8/GO
4ª Seção
O ICMS (receita tributária estadual) não integra a base de cálculo da Cofins e/ou do PIS, escapando ao conceito de faturamento. STF (RE 240.785/MG). Compensação Selic, 77
Rel.: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Ação Rescisória 2007.01.00.027627-0/GO
1ª Turma
Pensão por morte. Companheira do mesmo sexo. Comprovação do vínculo e da qualidade de dependente. Prova da qualidade de segurada da instituidora da pensão. Art. 16 da Lei 8.213/1991. Prova material e testemunhal produzida em juízo suficientes
Rel.: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (auxiliar)
Apelação Cível 2005.38.05.000643-7/MG
2ª Turma
Servidor Público. Auxílio-transporte instituído pela MP 2.165-34/2001. Auxílio-alimentação: Incidência no período em que o servidor estiver afastado em razão de licença para tratamento de saúde
Rel.: Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (convocada)
Apelação Cível 2002.33.00.022299-0/BA
3ª Turma
Rejeição da denúncia. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Juízo incompetente. Instauração de nova ação penal. Descabimento. Princípio ne bis in idem. Anulação do julgado perante o juízo estadual incompetente. Impetração de habeas corpus. Possibilidade
Rel.: Juiz Federal César Fonseca (convocado)
RCCR 2006.39.00.008317-8/PA
4ª Turma
Habeas Corpus. Queixa-crime. Audiência de conciliação. CPC, art. 520. Condição de procedibilidade. Ação penal privada. Trancamento. Constrangimento ilegal
Rel.: Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Habeas Corpus 2007.01.00.054862-0/DF
5ª Turma
Anistia política. Vereadores que à época do regime militar exerceram mandato eletivo gratuitamente. Reparação econômica. Descabimento
Rel.: Desembargador Federal Fagundes de Deus
Apelação Cível 2005.38.01.002071-0/MG
6ª Turma
Ação de reintegração de posse e indenizatória. Exploração ilegal de atividade de garimpo pelos índios em faixa de fronteira. Legalidade de operação militar em defesa da fronteira nacional
Rel.: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Apelação Cível 2003.01.00.023597-9/AM
7ª Turma
Fundef. Complementação de recursos. Cálculo do valor mínimo anual nacional por aluno. Execução do julgado. Liquidação nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC
Rel.: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva
Apelação Cível 2003.33.00.030215-5/BA
8ª Turma
OAB. Cancelamento de registro profissional. Evidência incontestável de fraude, administrativa, civil e criminal. Ato nulo de pleno direito. Ausência de devido processo legal. Mera irregularidade. Direito de defesa assegurado em juízo
Rel.: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado)
Agravo de Instrumento 2007.01.00.049118-1/AM
Decisões monocráticas
Execução fiscal. Substituição de bem imóvel penhorado por apólice de seguro-garantia. Possibilidade
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Ag 2008.01.00.014624-0/PA
Complexo Hidrelétrico do Juruena. Área do entorno de terra indígena. Necessidade de realização de EIA/Rima. Suspensão dos efeitos de licenças ambientais concedidas
Desembargadora Federal Selene de Almeida
Ag 2008.01.00.008210-0/MT
JEFs em Revista
Autorização para autor receber seguro desemprego e levantamento de FGTS por intermédio de procurador. Procuração sem poderes especiais. Procurador intimado a apresentar novo instrumento de mandato. Documento não apresentado
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso Cível 2004.36.00.900166-7/MT
Dano moral. Indenização. Erro judicial. Art. 5º, LXXV da CF/1988. Medida de seqüestro. Apreensão de veículo dos autores. Mandado equivocado. Autores não eram partes na ação
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso Cível 2005.36.00.901055-3/MT
Cerceamento de defesa. Configuração. Ausência de audiência. Retorno à instância a quo
Rel.: Juiz Federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Processo 2005.36.00.909945-4/MT
Lei 8.742/1993 e pensão por morte. Cumulação de benefício. Verba de caráter alimentar. Recebimento de boa fé. Restituição forçada. Impossibilidade
Rel.: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva
Processo 2005.36.00.908681-4/MT
Dano moral. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Extravio de sedex. Direito à indenização
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Recurso Cível 2005.36.00.910136-1/MT
Juizados Especiais. Renúncia do teto. Ato jurídico lícito e válido. Retratação. Impossibilidade
Rel.: Juiz Federal José Pires da Cunha
Agravo de Instrumento 2008.36.00.700025-9/MT
Monografia
O papel da Justiça Federal na Construção da Sociedade Brasileira: diferentes contribuições ao longo da história republicana
Durval Carneiro Neto
Breviário
Confira outros julgamentos do TRF 1ª Região, cujos inteiros teores poderão ser consultados na internet
(www.trf1.gov.br)
Remoção. Art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. Motivo de saúde de dependente. Comprovação por junta médica. Interesse público.
FGTS. LC 110/2001. Súmula Vinculante 1, STF. Termo de adesão. Retratação. Impossibilidade.
Desapropriação. Perícia. Quesitos. Esclarecimentos. Audiência. Admissibilidade.
Desapropriação. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Promitente-comprador. Art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/1993.
Habeas corpus. Alienante fiduciário. Inadmissibilidade.
Ações civis públicas. Hidroelétricas do Rio Madeira. Licenciamento ambiental. Conexão. Foro competente.
Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Contratação de servidores em regime especial. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social. CF/1988, art. 40, § 13, acrescido pela EC 20/1998. Desconsideração dos termos da Lei estadual 1.674/1984.
Mandado de segurança. Importação de mercadoria estrangeira. Falsa declaração de conteúdo. Apreensão. Legitimidade. Retificação da declaração no momento da apreensão. Alegação de boa-fé não comprovada. Dilação probatória. Impossibilidade. Dano ao erário. Caracterização.
Imposto de Renda da Pessoa Física. Isenção. Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV). Pessoa portadora de distonia cervical. Doença grave e incurável, não especificada em lei. Cabimento.
Estatística
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