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Revista Tributária e de Finanças Públicas - Sumários


Editora: Revista dos Tribunais
Periodicidade: Bimestral

 

Mês

Ano   



JAN/FEV




MAR/ABR




MAI/JUN




JUL/AGO




SET/OUT




NOV/DEZ




2008   

v. 16

78


79


80


81



82



83



2009

v. 17

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2010

v. 18

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SUMÁRIOS

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS - v. 16, n. 78, jan/fev 2008
Doutrina Nacional
Base cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado? - Amaury Rausch Mainenti
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - André Felix Ricotta de Oliveira
Considerações sobre a imunidade do Imposto de Transmissão Imobiliária inter vivos - Antonio Carlos Nogueira Reis
Repartição de competências, o município e o pacto federativo - Célio Armando Janczeski
Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais - Ernani Contipelli
A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes -
Helton Kramer Lustoza
A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras - Leonardo Ribeiro Pessoa
A taxa de incêndio e os conflitos existentes na jurisprudência do STF - Leonardo Varella Giannetti
Isenção do imposto de renda sobre ganho de capital e a Instrução Normativa 599/2005 -
Leonel Cesarino Pessoa e Luiz Carlos Pacheco e Silva
A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado - Marcus Abraham
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto - Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Compensação de tributos com precatórios  - Paulo Cesar Pimentel Raffaelli
Prescrição da pretensão tributária - Ricardo Marcondes Martins
ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJ - Robinson Sakiyama Barreirinhas
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - Sylvio César Afonso
Pareceres
O princípio da isonomia em matéria tributária. Inteligência da MedProv 320/2006 rejeitada pelo Congresso Nacional. Atos e portarias da Receita Federal vinculados à MedProv 320/2006. Eficácia após a rejeição - Ives Gandra da Silva Martins
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
ISS – Prestação de serviços – Locação de bens eletrônicos – Não-incidência do tributo – AgRg no RE 415.542-7/MG – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Imunidade tributária – Mandado de segurança – Concessão de ordem genérica – Inocorrência – Situação definida, via mandamus, que impede o poder de tributar do Estado enquanto observados os requisitos da sua fruição – AgRg no MS 481.364-5/SP – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Eros Grau
Superior Tribunal de Justiça
Crime contra a ordem tributária – Extinção da punibilidade – Ocorrência – Deferimento pela Fazenda Pública de parcelamento da débito tributário antes do recebimento da denúncia – Desnecessidade do pagamento integral da dívida fiscal para fins do disposto no art. 34 da Lei 9.249/95 – REsp 383.218/SC – 6.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Paulo Gallotti
Micro e pequena empresa – Exclusão, de ofício, do Sistema SIMPLES – Inadmissibilidade – Necessidade do oferecimento ao contribuinte de oportunidade para a apresentação de defesa prévia – Observância obrigatória aos princípios do contraditório e da ampla defesa também nos procedimentos administrativos – REsp 764.111/RS – 1.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Luiz Fux
Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Execução fiscal – Prescrição – Contribuição previdenciária – Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, por se tratar de obrigação com natureza de tributo – Normas previstas sobre a matéria nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que afrontam o disposto no art. 146, III, b, da CF – Ag Interno em ApCív 1981.51.01.411583-0/RJ – 3.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rela. Desa. Federal Tania Heine
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Pessoa jurídica – Consideração do patrimônio pessoal de sócio-gerente para adimplemento do débito tributário – Inadmissibilidade se o exeqüente não provar a prática de ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos – Inteligência do art. 135, III, do CTN; Execução fiscal – Débito junto à Seguridade Social – Pessoa jurídica – Pretendida responsabilização do sócio-gerente pela dívida, nos termos do art. 13 da Lei 8.620/93 – Inadmissibilidade – Matéria reservada a lei complementar – ApCív 2002.51.02.000430-3/RJ – 4.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Alberto Nogueira
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Crédito tributário – Prescrição – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Prazo prescricional que se inicia a partir da homologação do lançamento; Contribuição previdenciária – Agentes políticos ocupantes de cargos eletivos – Inclusão entre os segurados obrigatórios da Previdência Social – Inconstitucionalidade do art. 12, I, h, da Lei 8.212/91 – Remessa Oficial e ApCív 2004.61.06.006875-4/SP – 2.ª T. – TRF-3.ª Reg. – maioria e v.u. – rel. Des. Federal Nelton dos Santos
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Execução fiscal – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Admissibilidade – Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos legais – Exeqüente que, embora intimado para proceder a adequação da CDA, deixou transcorrer in albis o prazo – Inteligência dos arts. 267, VI, do CPC e 2.º, § 5.º, da Lei 6.830/80 – ApCív 2006.83.08.001196-4/PE – 3.ª T. – TRF-5.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Des. Federal Frederico Azevedo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Crédito tributário – Suspensão da exigibilidade – Inocorrência – Pedido administrativo de compensação de tributos – Inexistência de autorização devidamente homologada pela autoridade administrativa competente – Inteligência do art. 151 do CTN – AgIn 432.111-3 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rela. Desa. Dulce Maria Cecconi
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ICMS – Não-incidência – Arrendamento mercantil – Leasing – Importação de peças de reposição de aeronave – Espécie contratual em que não há transferência de domínio, não existindo, portanto, circulação de bens – Cobrança do tributo indevida – ApCív c/ Rev 559.284-5/5-00 – 13.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Almeida Sampaio
Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade passiva ad causam – Ocorrência – IPTU – Demanda interposta contra suposto proprietário do imóvel – Inadmissibilidade, se comprovada a alienação do bem muito tempo antes da incidência do tributo – Inteligência do art. 34 do CTN – ApCív s/ Rev 693.298-5/7-00 – 15.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Osvaldo Capraro
Notas
XXIII Jornadas Latinoamericanas de Direito Tributário. Córdoba (Argentina) de 22 a 26 de outubro de 2006. Relatório - Agostinho Toffoli Tavolaro
Academia Brasileira de Direito Tributário
Normas de Publicação para Autores

 

 

 

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS - v. 16, n. 79, mar/abr 2008
Doutrina Nacional
Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: um fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI - Alexandre Macedo Tavares
Sujeição tributária passiva - Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo
A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro - Argos Gregorio
Denúncia de atos ilícitos à administração tributária - Carlos de Oliveira Vianna
Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário - Carlos Flávio Venâncio Marcilio
Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no Estado de Direito democrático - Carlos Humberto Walter
Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro - Carlos Yury Araujo de Morais
ITCM, um imposto sobre a morte? - Celso de Barros Correia Neto
As súmulas “vinculantes” da Câmara Superior de Recursos Fiscais: alguns apontamentos - Cláudio de Oliveira Santos Colnago
O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor - Fernando Netto Boiteux e Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux
Da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv 2.158-35/2001 - Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória
A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário - Geraldo Gonçalves de Oliveira e Alves
Análise da tributação incidente na telefonia sobre a Internet: o caso da VoIP - Jamile Bergamaschine Mata Diz e Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves
Evasão de divisas ou crime tributário? - José Cláudio Marques Barboza Jr.
A justiça fiscal e exação sobre os serviços notariais e registrais - Maren Guimarães Taborda
O princípio da irretroatividade tributária - Ricardo Lodi Ribeiro
A cessão de débito de precatório e compensação de tributos - Rogério Wanderley Guasti
Imposto de renda das empresas: pessoas jurídicas imunes e isentas - Silvana Saraiva Laborda e Silva
Pareceres
Serviço de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário. Natureza jurídica da exação remuneradora: preço público, seu reajuste a fim de manter o equlíbrio econômico e financeiro do contrato, possibilitando a prestação do serviço - Carlos Mário da Silva Velloso
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário – Inadmissibilidade – Alegada contrariedade do art. 5.º, II, da CF – Verificação da ofensa que envolve a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo – Ausência de demonstração de que forma o acórdão impugnado violou a Carta Magna – Inteligência do art. 102, III, c, da CF e da Súm. 636 do STF; ICMS – Diferenciação na cobrança do tributo nas vendas à vista ou a prazo – Inadmissibilidade – Fato gerador do imposto que é a circulação de mercadorias – AgRg no AgIn 453.995-5/SP – 1.ª T. – STF – j. 20.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Contribuição previdenciária – Parcelamento de débito – Empresa privada – Pretendida aplicação do prazo concedido pela Lei 8.620/93 às empresas públicas e sociedades de economia mista – Inadmissibilidade – AgRg no RE 493.234-2/RS – 1.ª T. – STF – j. 27.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Superior Tribunal de Justiça
IPI – Creditamento – Admissibilidade – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Aplicação da alíquota prevista na tabela do referido tributo para fins de cálculo dos créditos escriturais; IPI – Creditamento – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Correção monetária – Aplicabilidade, se o aproveitamento dos créditos escriturais, pelo contribuinte, sobre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco – REsp 663.482/RS – 2.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rela. Ministra Eliana Calmon – DJU 07.02.2008
Crédito tributário – Denúncia espontânea – Ocorrência – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo – Aplicação do art. 138 do CTN; Crédito tributário – Denúncia espontânea – Multa moratória – Inaplicabilidade – Sanção pecuniária que constitui penalidade resultante de infração legal – Inteligência do art. 138 do CTN – REsp 905.056/SP – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a homologação – Aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 – Inadmissibilidade – Prazo prescricional, nas demandas interpostas antes da vigência da LC 118/2005, em não havendo homologação expressa, que é de 10 anos, contados do fato gerador do imposto – REsp 928.155/RS – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Prescrição – Repetição do indébito – Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Dec. 20.910/32 – Incidência do disposto no art. 168 do CTN; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inexistência de prova de homologação expressa – Prazo prescricional de cinco anos contados após o decurso do lapso de cinco anos concedidos ao Fisco para o ato homologatório; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inaplicabilidade da LC 118/2005 se os valores recolhidos indevidamente ocorreram em data anterior à vigência do citado dispositivo legal; Contribuição previdenciária – Incidência sobre parcelas salariais da remuneração dos empregados – Admissibilidade – Exigência que não foi afastada em razão da declaração de inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, contidas no art. 3.º, I, da Lei 7.787/89, e das expressões “empresários” e “autônomos”, constantes do art. 22, I, da Lei 8.212/91; Crédito tributário – Compensação – Admissibilidade somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do crédito – Inteligência do art. 170-A do CTN – Ap em MS 2002.38.00.029494-0/MG – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Des. Federal Antônio Ezequiel
Execução de sentença – Repetição do indébito – Alteração do pólo ativo do feito por cessionário de crédito do exeqüente – Anuência do devedor – Desnecessidade – Inaplicabilidade dos arts. 42, § 1.º, do CPC e 123 do CTN – Incidência da norma prevista no art. 567, II, do CPC – Ag Interno no Ag 2007.01.00.031218-7/DF – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 14.12.2007 – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Sociedade comercial – Pretendida responsabilização de sócio que se retirou da empresa e transferiu suas quotas a terceiro, que manteve a sociedade em funcionamento, vindo a ser encerrada posteriormente – Inadmissibilidade – Inexistência de provas sobre o estado de insolvência ou de insuficiência patrimonial do atual sócio – Inteligência do art. 133 do CTN – Ap 95.03.087543-9/SP – 6.ª T. – TRF-3.ª Reg. – j. 21.11.2007 – v.u. – rela. Desa. Federal Consuelo Yoshida
Competência – Conexão – Ocorrência – Execução fiscal e ação ordinária – Demandas que têm origem no mesmo crédito constituído entre as mesmas partes – Aplicação do art. 103 do CPC – CComp 2007.03.064792-9/SP – 1.ª Seção – TRF-3.ª Reg. – j. 06.12.2007 – maioria – rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff
Academia Brasileira de Direito Tributário
Normas de Publicação para Autores

 

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS – v. 16, n. 80, maio/jun. 2008
Doutrina Nacional
A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário - Ari Timóteo dos Reis Júnior
ICMS. Insumos empregados nos serviços internacionais de transporte aéreo. Manutenção e aproveitamento de créditos - Aroldo Gomes de Mattos
Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na re-legitimação das normas jurídicas - Bruno J. R. Boaventura
Ato cooperativo e tributação - Carlos Valder do Nascimento
Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico - Cristina Zanello
A aplicação do art. 3.º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis - Henry Gonçalves Lummertz
Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785/MG - Leonardo e Silva de Almendra Freitas
Responsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais - Renato Gugliano Herani e Rafaela Gandolpho Friol
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência - Rodrigo Caramori Petry
Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica - Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa
Pregões governamentais: estudo da legislação e seus mecanismos de governança para a redução de custos - Sílvio Hiroshi Nakao e Michele Aparecida Dela Ricci
IPI: decisão em que o STF negou efeito prospectivo. RE 370.682: leading case - Vittorio Cassone
Doutrina Internacional
Tributos com fins ambientais - José Casalta Nabais
Los tratados internacionales y el ejercicio del poder tributario en América Latina - Rubén O. Asorey
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Crime contra a ordem tributária. Ação penal . Trancamento por falta de justa causa. Admissibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. QO em APn 422-4/SP. Sessão Plenária. STF – v.u. – rela. Ministra Cármen Lúcia
ISS. Não incidência. Locação. Bem móvel. Contrato que não envolve locação de serviços; ISS. Locação.
Bem móvel. Hipótese de incidência do tributo criada por lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade da lei local. Pretendida aplicação de eficácia ex nunc à decisão.
Inadmissibilidade. Ausência de risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. Declaração de efeitos meramente prospectivos . AgRg no RE 490.277-0/RJ. 2.ª T. STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Embargos à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário determinada em ação anulatória em trâmite em vara diversa da especializada. Pretendida concessão de efeito suspensivo aos embargos.
Inadmissibilidade. Executivo fiscal que não guarda conexão direta com a ação ordinária; Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do art. 739-A do CPC. Inadmissibilidade. Inexistência de demonstração de fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do processo executivo. Agravo Interno no Ag 2007.01.00.037635-4/PA – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Embargos à execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade . Crédito executado devidamente garantido e formalizado por meio de penhora. Prosseguimento do feito que poderá impedir o devedor de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Aplicação do art. 739-A do CPC – AgIn 2007.01.00.048303-3/MT – 8.ª T. TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Embargos à execução fiscal. Recebimento no duplo efeito. Admissibilidade, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade das alegações . Inteligência dos arts. 527, III, 558, par. ún., e 739-A do CPC. Agravo Legal em AgIn 2008.04.00.001269-4/RS – 1.ª T. – TRF-4.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Pretendida aplicação da norma prevista no art. 739-A do CPC. Inadmissibilidade. Prevalência da Lei 6.830/80, norma especial, em detrimento das regras gerais processuais; Tutela antecipatória. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade.
Admissibilidade. ISS. Incidência sobre operações de arrendamento mercantil. Questão controversa que autoriza a antecipação da tutela. Inteligência do art. 151, II, do CTN – AgIn 462.456-6 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Penhora on-line. Execução fiscal . Bloqueio de contas e aplicações financeiras de pessoa jurídica.
Admissibilidade somente se não houver quaisquer outros bens capazes de assegurarem o juízo;
Penhora. Execução fiscal. Nomeação de bens. Oferecimento de precatórios judiciais vencidos.
Possibilidade. Desnecessidade de observância estrita da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80. Observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. AgIn 472.401-4 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de requerimento da parte para tal fim ou da demonstração de relevância dos fundamentos dos embargos, evidenciando que o prosseguimento do processo executivo possa causar dano grave de difícil ou incerta reparação. nteligência do art. 739-A do CPC – AgIn 439746-4 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Salvatore Antonio Astuti
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do art. 739-A, § 1.º, do CPC. Suspensividade do processo executivo que deve ser concedida quando recebidos os embargos, pois tal ato evidencia a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. AgIn 70021516760 – 1.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Irineu Mariani
Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação da regra do art. 739-A do CPC que não concede suspensividade ao processo executivo. AgIn 70021801311 - 21.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Marco Aurélio Heinz
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Certidão de Dívida Ativa. Documento apresentado sem o fundamento legal da cobrança. Inadmissibilidade. Substituição da CDA e devolução do prazo para embargos aos executados que se impõe. Inteligência dos arts. 2.º, § 8.º, da Lei 6.830/80 e 202, III, do CTN – AgIn 565.866-5/0-00 – 14.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Marcondes Machado
Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Pedido fundado em razão de penhora decorrente de termo de parcelamento. Inexistência de risco de dano se a executada cumprir com os termos que anuiu previamente – AgIn 677.968-5/8-00 – 7.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Nogueira Diefenthaler
Membros da Academia Brasileira de Direito Tributário
Normas de Publicação para Autores

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS – v.16, n. 81, jul./ago. 2008
Doutrina Nacional
Um exame da desigualdade da tributação em face dos princípios da ordem econômica - André Elali
O direito quântico e a tributação no Brasil: o direito quântico e sua conseqüências na tributação brasileira - Antonio Carlos Del Nero
Renúncia à prescrição e restituição de pagamento de crédito tributário prescrito: efeitos da Súmula
Vinculante 8 do STF - Artur César de Souza
Formação da relação jurídica previdenciária de custeio - Cristiane Miziara Mussi
Periculum in mora no direito processual tributário - Ernani Contipelli
Elisão fiscal e teoria do direito - Leonel Cesarino Pessôa
Considerações gerais sobre a norma de isenção - Luciano de Almeida Pereira
A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ - Marcus Abraham
A repartição de competência tributária como mecanismo de equilíbrio federativo: o problema
brasileiro - Omara Oliveira de Gusmão
Tributação da importação de serviços - Sílvia Mechelany Veloso
Hipóteses de incidência, regra-matriz de incidência, base e materialidade - Sylvio César Afonso
Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência - Tiago Severini
Doutrina Internacional
A construção do sistema jurídico tributário e o direito constitucional tributário na época do
nascimento do direito tributário moderno na Alemanha. Sobre a vida e a obra de Albert Hensel
(1895-1933) - Andrei Pitten Velloso
El principio de propocionalidad em las relaciones fisco-contrubuyente. Aplicaciones (Segunda parte) -
Giovanni Moschetti
Pareceres
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e
inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança - Ives Gandra da Silva Martins e
Cláudia Fonseca Morato Pavan
Sentenças
Afastamento de exigência de lei para instituição de substituição tributária. Impossibilidade.
Necessidade de lei estadual. Art 6.º, LC 87/96 - Cláudio Luís Martinewski
Notas
Klaus Vogel (1930-2007) - Agostinho Toffoli Tavolaro
Membros da Academia Brasileira de Direito Tributário
Normas de Publicação para Autores
ATOS

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS - v. 16, n. 82, set./out. 2008
Doutrina nacional
A Lei de Execução Fiscal após as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais - Alexandra
Santana Campos, Marcelo Campos
O Superior Tribunal de Justiça e a redução teleológica do alcance da denúncia espontânea: uma análise
crítico-reflexiva – Alexandre Macedo Tavares
Limites principiológicos da fiscalização tributária – Ana Flávia Messa
O sigilo fiscal e sua “quebra”: análise das previsões legais excepcionantes à luz da Constituição – Augusto
Carlos Cavalcante Melo
A inconstitucionalidade do art. 17 da MedProv 413/2008 – Cláudio de Oliveira Santos Colnago
Compensação de tributos com precatórios no Estado do Paraná – Fabio Artigas Grillo
Colesterol, superávit primário e responsabilidade fiscal – Gabriel Hernan Facal Villarreal e Luis Rodolfo Cruz
e Creuz
A classificação das espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro – Guilherme Soares Diniz
Análise técnica do julgamento do RE 174.478-SP. A suposta obrigatoriedade de estorno proporcional de
créditos quando da venda de mercadorias com base de cálculo reduzida. Consolidação e mudança de
entendimento. Distinção fática das hipóteses julgadas: razões para enfoque diferenciado. Inobservância a
rigor técnico exigido. Distinção entre isenção e redução de base de cálculo. Conclusão: a erronia da
comparação entre os institutos, para fins de incidência do imposto – Gustavo Brechbühler
Regime especial de admissão temporária. Regime especial da Zona Franca de Manaus – Jefferson Laborda
da Silva
IPI e princípio da não-cumulatividade: a questão do creditamento relativo a entrada de insumos sujeitos à
isenção, alíquota zero ou não-tributação com saída do produto industrializado tributado pelo IPI e a posição
do Judiciário brasileiro – Joubert Rodrigues de Rezende
Planejamento tributário e os investimentos temporários como redutores do IRPJ e CSLL das empresas
enquadradas no lucro real. ¿O porque? Conta investimento no planejamento tributário – Luís Carlos Gomes
da Silva
O IPTU e a inexistência de equipamentos públicos comunitários em loteamentos – Paulo Cesar Pimentel
Raffaelli
Pareceres
Norma local que proíbe a concessão de vantagens fiscais no último exercício fiscal de cada legislatura: sua
inconstitucionalidade – Léo Ferreira Leoncy
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS – v. 16, n. 83, nov./dez. 2008.
Doutrina Nacional
As causas jurídicas e o in(efeito) contábil da imunidade do ITBI aos imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária - Bruno José Ricci Boaventura
Imunidade das entidades beneficentes de assistência social aos tributos recepcionados pelo art. 240 da
CF/88 - Carlos Eduardo Corrêa Crespi
Refutações de mérito e ampla defesa no procedimento de execução - Carlos Humberto Walter
As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias - Carlos Valder do Nascimento
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da
lei tributária municipal - Célio Armando Janczeski
Planejamento tributário sob um novo enfoque - Cristina Zanello
O art. 170-A do CTN e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Eduardo Gonzaga Oliveira Natal
PIS/Pasep e Cofins: a manutenção dos créditos na incidência monofásica - Fábio Pallaretti Calcini
A omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 e a questão dos
depósitos bancários - Leonardo Muraro
Leasing: serviço sujeito ao ISS? - Marcello Martins Motta Filho
A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadas - Renato Maso Previde
Reexaminando a prescrição intercorrente no processo judicial e administrativo em matéria tributária -
Ricardo Pires Calciolari
Substituição tributária em São Paulo: compras interestaduais e o comerciante varejista - Rogério David
Carneiro
A tributação das atividades ilícitas - Rogério Wanderley Guasti
Conflito entre tratados internacionais e leis internas - Saint-Clair Simas Pinheiro
Conselho Municipal de Tributos: princípio do contraditório e ampla defesa como meio de garantia da
correção e integridade do lançamento - Sérgio Luís Petrasso Corrêa
Doutrina Internacional
A perda de receita fiscal à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia: uma
análise no tocante aos impostos diretos - José Augusto Moreira de Carvalho
Términos técnicos em el derecho tributário chileno: el impuesto a la renta y las reglas de interpretación
del Codigo Civil - Sergio Endress G.
Jurisprudência
Marcelo Campos
Superior Tribunal de Justiça
Repetição do indébito – Ilegitimidade passiva ad causam – ICMS – Telefonia fixa – Demanda interposta
contra a concessionária do serviço público – Inadmissibilidade – Empresa que apenas recolhe o dinheiro
referente ao tributo devido e repassa para o ente federativo – REsp 938.827/DF – 1.ª T. – STJ – v.u. – rela.
Ministra Denise Arruda
Repetição do indébito – Taxa – Iluminação pública – Juntada, na fase de conhecimento, de todos os
comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica – Prescindibilidade – Prestação de trato
sucessivo e de recolhimento rotineiro que possibilita seja efetuado um juízo genérico de procedência ou
improcedência do pedido, mediante a demonstração da condição de contribuinte e do pagamento de
algumas parcelas indevidas – Apuração definitiva dos valores a serem repetidos que pode ser transferida
para a fase de liquidação de sentença – REsp 1.066.254/PR – 1.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Teori Albino
Zavascki
Tribunal Regional Federal da 3.ª região
Repetição do indébito – Sentença – Decisão ultra petita – Ocorrência – Imposto de Renda – Previdência
privada – Complementação de aposentadoria – Isenção tributária – Pedido repetitório que se restringiu até
a data de publicação da Lei 9.250/95 que revogou a referida isenção – Decisum que fixou data diversa
para deferimento do pleito – Inadmissibilidade; Imposto de renda – Previdência privada – Complementação
de aposentadoria – Isenção tributária – Repetição do indébito – Benefício previsto no art. 6.º, VII, b, da Lei
7.713/88 revogado pelo art. 33 da Lei 9.250/95 – Contribuições recolhidas antes do advento da lei
revogadora que estão isentas do imposto, pois trata-se de direito adquirido do contribuinte – Restituição
do tributo recolhido indevidamente limitada ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação – ApCív
2004.61.04.001159-3/SP – 3.ª T. – TRF-3.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Nery Júnior
Imposto de renda – Previdência privada – Complementação de aposentadoria – Brasileiro residente no
exterior – Tributo devido a alíquota de 15% – Inteligência dos arts. 33 da Lei 9.250/95 e 685, I, do Dec.
3.000/99 – Ap em MS 2005.61.00.027088-9/SP – 3.ª T. – TRF-3.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Nery Júnior
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Prescrição – Execução fiscal – Decretação do curso do lapso prescricional de ofício – Admissibilidade –
Desnecessidade de prévia intimação da Fazenda Pública – ApCív 2008.000246-2 – Câmara Cível – TJAC –
v.u. – rel. Des. Adair Longuini
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Mandado de segurança – Legitimidade ad causam – Repetição do indébito – ICMS – Energia elétrica –
Impetração por quem não fez prova negativa do repasse do ônus financeiro – Inadmissibilidade –
Inteligência do art. 166 do CTN – MS 2007.0008.0348-9/0 – Tribunal Pleno – TJCE – v.u. – rel. Des. João de
Deus Barros Bringel
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
ISS – Prestação de serviços – Locação de bens móveis – Não-incidência do tributo, em face da declaração
de inconstitucionalidade do item 79 da Lista de Serviços do Dec. 406/68 – Empresa, no entanto, que se
dedica a outras atividades, entre elas o oferecimento de mão-de-obra especializada na operacionalização
de máquinas – Imposto devido – ApCív 0138818-5 – 7.ª Câm. Cív. – TJPE – v.u. – rel. Des. João Bosco
Gouveia de Melo.

 

2009

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 84,
jan./ fev., 2009.
Interpretação da norma tributária – ALEX ALBERT BREIER e AURÉLIO CÂNCIO PELUSO – p. 09
Aspectos da tributação fundiária brasileira: história, conceito, competência e capacidade no
imposto territorial rural - FRANCYSCO PABLO FEITOSA GONÇALVES – p. 39
A suspensão do CNPJ por irregularidades na importação de bens – JESUALDO EDUARDO DE
ALMEIDA JÚNIOR e FERNANDO JOSÉ DE SOUZA MARANGONI – p. 59
Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive
previdenciárias frente à unificação da receita federal e da receita previdenciária – JUAREZ
CASAGRANDE – p. 79
Não-cumulatividade do ICMS e bens destinados ao ativo permanente – LEONEL CESARINO
PESSOA – p. 115
Treaty shopping: aspectos jurídicos, econômicos e sua relevância no cenário nacional –
RODRIGO RIGO PINHEIRO – p. 133
Aspectos controvertidos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – SYLVIO
CÉSAR AFONSO – p.150
A tarifa e as delegatárias de serviços públicos – TIAGO BANA FRANCO – p. 164
O alcance e os reflexos do princípio da capacidade contributiva em face d atual disciplinas
normativa-constitucional do IPTU – WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS – p. 179
A tributação internacional no século XXI – AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO – p. 209

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS. São Paulo: Revista dos
tribunais, n. 85, mar./abr. 2009.
Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária. Arts. 116 e 149 do
CTN – ALEXANDRE JOSÉ DE PAULI SANTANA – p. 9
Algumas considerações sobre neutralidade e não discriminação em matéria tributária – ANDRÉ
ELALI – p. 26
Garantia fundamental da liberdade em direito tributário com especial referência à norma geral
anti-elisão – ANDRÉ PORTELLA – p . 41
Responsabilidade penal dos entes coletivos nos crimes contra ordem tributária – ANTONIO
BAPTISTA GONÇALVES - p. 85
Eficácia e alcance da capacidade contributiva – ARGOS MAGNO DE PAULA GREGÓRIO – p. 95
Princípios reguladores do controle administrativo da legalidade do lançamento tributário –
AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO – p. 125
A jurisprudência do Superior Tribunal Federal acerca da repercussão geral em matéria
tributária – FÁBIO MARTINS DE ANDRADE – p. 148
A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese
do art. 90 da MedPro 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003 – GUILHERME
SOARES DINIZ – p. 193
Justiça fiscal: a busca por sus efetividade plena – GUSTAVO BRECHBÜHLER – p. 212
Holding familiar. Tipo societário e seu regime de tributação – JOÃO ALBERTO BORGES TEIXEIRA –
234
Alteração no conceito de paraíso fiscal – PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI – p. 248
Tributação e solidariedade no Estado brasileiro – PAULO SÉRGIO ROSSO – p. 259
Neoconstitucionalismo, democracia e o princípio da legalidade tributária – SARAH MARIA
LINHARES DE ARAÚJO – p. 273
Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de
cálculo – THIAGO LUIZ FERREIRA – p. 295
Da imanência à transcendência do planejamento tributário – LUÍS CARLOS GOMES – p. 339

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS. São Paulo: Revista dos

tribunais, n. 86, maio/jun. 2009.

A teoria da reserva do possível e o reconhecimento pelo estado de prestações positivas – ARI

TIMÓTEO DOS REIS JUNIOR – p. 09

A gênese das idealizações ocidentais da lei e do legislador – BRUNO J R BOAVENTURA – p. 32

A subsistência da isenção subjetiva das sociedades de profissão regulamentada acerca do

recolhimento da cofins – CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO– p. 52

Responsabilidade patrimonial pessoal de sócios e administradores na sociedade limitada:

análise com maior referência à responsabilidade tributária – FABRICIO MACHADO DE MORAES – p.

73

Segurança jurídica e elaboração do orçamento público – HARRISON FERREIRA LEITE – p. 128

A nota fiscal eletrônica e sua validade jurídica como meio de prova no processo civil tributário –

LEILA VON SOHSTEN RAMALHO – p. 153

Breves anotações acerca da obrigação acessória – LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA – p. 189

Linhas primeiras de um sistema tributário: a contribuição social como elemento nuclear -

LUCIANO MARINHO FILHO – p. 201

Tutela antecipada em matéria tributária: os tribunais frente à concessão da tutela antecipada

em matéria tributária – MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO – p. 218

A seguridade social e seu financiamento: contribuições sociais e impostos vinculados –

RODRIGO CARAMORI PETRY – p. 229

A revogação das isenções tributárias e a não-surpresa constitucional – ROGERIO WANDERLEY

GUASTI – p. 261

Tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais – SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO –

p. 305

Quantum mínimo delimitador da riqueza correspondente ao imposto sobra grandes fortunas no

Brasil – SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA – p. 324

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS. São Paulo: Revista dos

tribunais, n. 87, jul./ago. 2009.

Princípio da anuidade orçamentária aplicado apo prazo dos contratos administrativos regidos

pela Lei 8.666/1993 – ÂNGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS, MÔNICA WIDEMAN PERIN e MAURÍCIO

GODOY – p. 11

Possibilidade de modulação dos efeitos de decisão de inconstitucionalidade em direito

tributário – CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO MARCÍLIO – p. 66

Tributo e a atividade ilícita – HUGO DE BRITO MACHADO – p. 85

Sucessão tributária e a figura desconsiderativa – IVES GANDRA MARTINS – p. 111

Os precatórios judiciais e a intervenção federal – JAMILE BERGAMASCHINI MATA DIZ e DARIANA

AUGUTA DE TOLEDO PATROCÍNIO – p. 132

O problema da prescrição de ofício em matéria tributária – JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE

SIQUEIRA – p. 154

Tributação e direitos fundamentais: a (in)validade da EC 3/1993 e de outras que pretendem

introduzir regra de competência tributária inédita no texto constitucional – LEONARDO NUNES

MARQUES – p. 166

Aplicabilidade da extrafiscalidade no Imposto Territorial Rural (ITR) – LUCIANA TOMIKO

FUJIMOTO PELEGRINI – p. 188

A não-cumulatividade da Confins e da contribuição ao PIS – PAULO CAMARGO TADESCO e RUNO

MARCIEL DOS SANTOS – p. 201

Princípios da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforme a teoria dos

princípios – PEDRO GERMANO DOS ANJOS – p. 215

Lançamento e identificação do sujeito passivo – do procedimento ao ato – RENATO NUNES – p.

267

Constituição do crédito tributário pelo contribuinte: um diálogo com a teoria do Professor

Alberto Xavier – SÉRGIO ANDRÉ ROCHA – p. 276

O planejamento tributário e o crime contro a ordem tributária na atividade do contabilista –

SYLVIO CÉSAR AFONSO – p. 283

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS. São Paulo: Revista dos

tribunais, n. 88, set./out. 2009.

Sumário

Bitributação, confisco e fraudes em tratados internacionais - ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI;

JOSÉ CLÁUDIO MARQUES BARBOZA JR. - p. 09

Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em

matéria tributária no Brasil – ALEXANDRE LUIZ MORAES DE RÊGO MONTEIRO; LEONARDO FREITAS DE

MORAES E CASTRO – p. 18

Contingências e aspectos paradigmáticos do planejamento tributário – ANDRÉ KOLLER DI

FRANCESCO LONGO – p. 48

A intervenção do Estado no domínio econômico: limites e modalidades à luz do direito brasileiro

– CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO – p. 60

Responsabilidade tributária. Cisão parcial e o art. 132 do CTN – FÁBIO PALLARETTI CALCINI- p. 91

Impostos sobre a renda, créditos em conta e sigilo bancário – GABRIEL HERMAN FACAL VILLARREAL

– p. 106

Dos ilícitos tributários: delitos da lavagens de capitais ou ocultação de bens no Brasil e a Lei

9.613/1998 – JEFERSON LABORDA DA SILVA – p. 123

A tributação da remuneração de serviços de assistência técnica, sem transferência técnica,

prestados por não-residentes em Estado como o qual o Brasil possua tratado para evitar a

bitributação. Estudo de caso – LEONARDO VARELLA GIANNETTI – p. 163

Axiologia e a formação dos índices associativos para a detecção da forma: diferença entre

elisão e simulação no planejamento tributário – LUÍS CARLOS GOMES DA SILVA – p. 181

Microempreendedor individual – MARIA ANTONIETA LYNCH; SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS –

p. 197

A(i)legalidade do exame de preço mínimo na importação – THALIS RYAN DE ANDRADE – p. 206

Transação em matéria tributária no direito brasileiro? - TIAGO SEVERINI – p. 235

Reflexões sobre quem paga a conta do estado social – JOSÉ CASALTA NABAIS – p. 269

 

 

REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS. São Paulo: Revista dos

tribunais, n. 89, nov./dez. 2009.

Imposto de renda e capacidade contributiva: uma revisão necessária – ALBINO JOAQUIM PIMENTA

DA CUNHA – p. 11

Foro cobrado no regime enfitêutico da União Federal – ALEXANDRE S. PACHECO – p. 36

A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho – BRUNO

TORRANO AMORIM DE ALMEIDA – p. 71

O postulado da proporcionalidade na tributação indutora: aplicação e efetividade na defesa do

meio ambiente – FERNANDA ESTIMA BORBA E VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA – p. 102

A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário

e o parágrafo único do art. 116 do CTN - FLÁVIA ALMEIDA PITA – p. 126

Aspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributar – JULIO PINHEIRO

FARO HOMEM DE SIQUEIRA – p. 160

 

 

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